GABINETE DA 4ª RELATORIA
Conselheiro SEVERIANO JOSÉ COSTANDRADE DE AGUIAR
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DA 4ª RELATORIA Conselheiro SEVERIANO JOSÉ COSTANDRADE DE AGUIAR |
1. Processo nº: 428/2021 1.1. Anexo(s) 3539/2019
2. Classe/Assunto:
1.RECURSO
1.RECURSO ORDINARIO - REF. AO PROC. Nº - 3539/2019.3. Responsável(eis): WENOS PINTO DE ARAUJO - CPF: 00559025106 WILKEY FERNANDO LOURENCO DE OLIVEIRA - CPF: 00280258143 4. Origem: WILKEY FERNANDO LOURENCO DE OLIVEIRA 5. Órgão vinculante: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SILVANÓPOLIS 6. Distribuição: 4ª RELATORIA 7. Relator(a) da decisão recorrida: Conselheiro JOSÉ WAGNER PRAXEDES
8. DESPACHO Nº 535/2021-RELT4
8.1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto por Wilkey Fernando Lourenço de Oliveira - Ex-Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Silvanópolis-TO e Wenos Pinto de Araujo – Contador do Fundo Municipal de Saúde de Silvanópolis-TO, em face do Acordão TCE/TO nº 635/2020-1ª CÂMARA, disponibilizado no Boletim Oficial do TCE/TO nº 2681, de 09/12/2020 (quarta-feira), com publicação em 10/12/2020 (quinta-feira), proferido no Processo nº 3539/2019, por meio do qual este Tribunal de Contas julgou irregulares a prestação de contas de ordenador de despesa do Fundo de Saúde de Silvanópolis-TO, relativas ao exercício financeiro de 2018, bem como aplicou multa aos recorrentes.
8.2. Os autos foram sorteados na Sessão Plenária do dia 10/02/2021.
8.3. Destarte, considerando o teor das razões recursais constantes dos autos, em consonância com o que dispõem os arts. 196, inciso III e 199, incisos I e II, alínea “a”, art. 224, §§ 2ºe 3º todos do Regimento Interno, bem como do artigo 378, inciso IX, alínea “o”, determino a remessa do processo à Coordenadoria de Recursos, ato contínuo, ao Corpo Especial de Auditores e ao Ministério Público de Contas, para as respectivas manifestações.
8.4. Após, volvam-se conclusos.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, GABINETE DA 4ª RELATORIA, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 22 do mês de março de 2021.
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Documento assinado eletronicamente por: SEVERIANO JOSE COSTANDRADE DE AGUIAR, CONSELHEIRO (A), em 24/03/2021 às 12:05:55, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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